Secretário esclarece Projeto de Lei que trata sobre custeio e isenção da iluminação pública
Secretário esclarece Projeto de Lei que trata sobre custeio e isenção da iluminação pública
Em entrevista coletiva, na manhã desta sexta-feira, 11 de dezembro, o secretário de Governo, Bento Viana, concedeu entrevista coletiva a imprensa para esclarecer, após discussões nas redes sociais, acerca do projeto de Lei Complementar nº 001/2020 que consolida a legislação referente a contribuição para o custeio da iluminação pública e concede isenção para mais de duas mil famílias.
De acordo com Bento Viana, inicialmente, é preciso ressaltar que a legislação que dispõe acerca da contribuição para o custeio da iluminação pública (COSIP) do município de Floriano é datada de 2003 e até então nunca sofreu qualquer tipo de atualização. Por isso, a legislação fixou faixas de consumo e estabeleceu valores fixos na cobrança da COSIP.
Segundo o secretário, tal situação vem causando reflexos negativos na prestação do serviço de iluminação pública, pois o que é arrecado através da COSIP não é o suficiente para o custeio da iluminação pública. "Prova disso é que no ano de 2019, o município gastou, entre a fatura de iluminação pública mensal, manutenção e material, o total de 3.396.955,00 milhões de reais e o valor arrecadado através da COSIP foi de apenas 2.500.535,11 reais, evidenciando um déficit de 896.419,89", disse.
Também esclareceu que, por esse motivo, a COSIP é insuficiente para realizar o custeio da iluminação pública. E afirmou que pela falta de receita o município não consegue modernizar o parque de iluminação pública, fazer uma manutenção rápida e adequada e até mesmo fica limitado para comprar materiais. Além disso, o município possui a obrigação mensal de arcar com o pagamento da fatura de iluminação pública, que é o consumo de energia de todos os pontos de iluminação pública do município, que gira em torno de 220.000,00 mil reais.
Portanto, visando trazer melhoria no serviço de iluminação pública, foi proposto o Projeto de Lei Complementar 001/2020, através do qual será possível modernizar o serviço de iluminação pública com a troca das lâmpadas antigas por lâmpadas de led, dar maior agilidade no processo de manutenção e, por fim, garantir mais segurança e maior qualidade de vida aos florianenses. "Tudo isso será possível pois com a aprovação do reajuste o município passará a ter receita para investir e modernizar o sistema de iluminação pública", pontuou.
Outro ponto importante esclarecido durante a entrevista é que, além disso, o projeto traz faixas de isenção, tendo em vista que quem consome de 0 a 50 kHw estará totalmente isento da COSIP, a referida isenção alcançará mais de 2 mil famílias. "Não se trata apenas de um simples reajuste, trata-se da necessidade natural de atualização da legislação para trazer equilíbrio a receita e consequentemente possibilitar a prestação de um serviço com maior qualidade", finalizou Bento Viana.
